O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na quarta-feira (4 de junho de 2025) o julgamento que regulamenta a forma como as plataformas digitais e redes sociais tratam conteúdos publicados por seus usuários.
Atualmente, as redes sociais no Brasil são regidas pelo Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014. Em seu artigo 19, o código do Marco Civil determina que as plataformas que provêm o serviço, podem ser responsabilizadas legalmente apenas no caso de se recusarem a cumprir ordem judicial determinando a remoção de conteúdo da internet produzido por usuários.
A regulamentação visa combater a disseminação de desinformação, fake news e conteúdos perigosos, como discurso de ódio, violência e racismo. Também busca proteger a privacidade dos usuários e garantir que as plataformas sejam responsáveis pelos conteúdos que hospedam.
No STF, segundo matérias jornalísticas, a tendência é de obrigar as plataformas, sob pena de duras multas, a remover, de imediato, conteúdo que se assemelhe a casos em uma lista prévia de conteúdos que possam caracterizar diversos crimes. Assim, o julgamento para averiguar se determinada postagem configura um delito não caberia mais à Justiça, mas às próprias empresas de tecnologia.
Entre os conteúdos a serem vetados pelo STF, também, estão aqueles que possam caracterizar crimes contra o Estado Democrático de Direito, e ainda divulgação de “fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados” que supostamente ameacem minorias ou que causem danos ao “equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”.
A amplitude desses termos e a facilidade com que possam abarcar conteúdos legítimos levou o presidente do Google no Brasil, Fabio Coelho, a afirmar, em entrevista ao UOL, que o jornalismo investigativo e o humor sobre políticos serão censurados. “Qualquer matéria de jornalismo investigativo poderia ser removida, porque algumas pessoas argumentariam que a denúncia não está comprovada e que se sentem caluniadas”, disse o executivo.
Assim sendo, para reduzir o risco de serem punidas, muitas plataformas já anunciaram que vão remover conteúdo em massa relacionado a algum assunto que possa levantar queixas e acusações criminais. É daí que vem o risco à liberdade de expressão dos cidadãos, por censura das próprias redes.
A maioria do tribunal, outrora guardiã zelosa da ampla liberdade de expressão, converteu-se à heterodoxia e ao relativismo. Considerações subjetivas e meândricas sobre a mudança dos tempos e das tecnologias ganham precedência sobre a extração direta do significado dos textos legais e julgados fundamentais.
A fala citada, foi do ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, no julgamento que discute a responsabilização das plataformas digitais. Ele foi o primeiro dos quatro do STF a se manifestar até agora.
A regulamentação das mídias sociais pode ter um impacto significativo na forma como as pessoas se expressam e se informam online. É importante que a regulamentação seja feita de forma equilibrada e democrática, garantindo que a liberdade de expressão seja respeitada e que as plataformas sejam responsabilizadas por conteúdos criminosos de fato e não hipotético.
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