A solicitação acontece em resposta a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade alertou para atos e omissões da gestão das políticas públicas do setor cultural no país. Fachin classificou como sendo de "extrema gravidade" os relatos feitos pela OAB a respeito de um decreto de julho e seis portarias do Executivo relativas à Lei Rouanet.
"As alegações aduzidas na petição inicial são de extrema gravidade. Em substância, elas combinam elementos que formam a razão de ser do próprio controle de constitucionalidade, a saber, a proteção contra perseguições políticas, contra a censura e contra o desmonte institucional dos aparatos institucionais do Estado", disse Fachin em despacho.
O magistrado também determinou que o ministro do Turismo, Gilson Machado, e o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, prestem informações. Fachin lembrou que as alegações ocorrem no contexto dos direitos culturais, garantidos em tratados internacionais e pela Constituição e que “eventuais violações sistemáticas de direitos fundamentais na seara das políticas de cultura" merecerão a atenção da Corte.
"Os relatos trazidos à colação, ao referirem atos e omissões ocorridos no bojo das políticas públicas de mecenato, da Secretaria Especial de Cultura e da Fundação Palmares, expõem uma série de litígios que transcendem as esferas individuais dos cidadãos, e guardam relação com o modo como opera a institucionalidade do Estado", diz trecho do documento.
Entenda
Em abril deste ano, 17 dos 21 integrantes da antiga Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), cujo mandato havia chegado ao fim no mês anterior, enviaram uma carta ao secretário especial da Cultura, Mario Frias, pedindo que o edital para selecionar os novos membros para a composição do biênio 2021/2022 fosse "lançado o mais rápido possível".
No entanto, desde então, todas as decisões sobre os projetos inscritos na Lei Rouanet ficaram concentradas nas mãos do secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciuncula, que passou a aprová-los (ou não) ad referendum, ou seja, sem a participação do colegiado.
Nas redes sociais, Porciuncula se manifestou e disse que “a única crise na Rouanet é a crise de abstinência de quem estava acostumado a pegar dinheiro público sem qualquer controle”, escreveu no Twitter. “O militante da OAB não está preocupado com a cultura, está preocupado com o fim da obrigatoriedade da previsão de advogado nos projetos da Rouanet”, concluiu.
Fonte: Diário de Pernambuco
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