O Comitê Gestor da Internet
no Brasil (CGI.br) lançou uma consulta pública sobre regulação de plataformas
digitais, com o objetivo de sistematizar medidas que possam ajudar a promover
um ambiente mais seguro e democrático para o uso da internet no país. A
iniciativa foi lançada durante um seminário promovido pelo CGI.br nesta
terça-feira (25), em Brasília. A ideia é envolver diferentes setores da
sociedade, inclusive os próprios usuários da rede, na proposição de iniciativas
que possam aperfeiçoar a legislação do setor.
A consulta do CGI.br ocorre
em meio ao processo de discussão em torno do Projeto de Lei 2.630/2020, o
chamado PL das Fake News, cujo requerimento de urgência foi aprovado nesta noite na Câmara dos Deputados.
A votação do mérito está prevista para a semana que vem.
"Estamos lançando hoje
uma consulta pública direcionada aos usuários da internet, aos brasileiros e
brasileiras que tenham contribuições a dar sobre esse amplo escopo regulatório
que nós precisamos desenvolver no Brasil, para criar regras para as atividades
dessa empresa. Essa consulta tem uma perspectiva muito mais abrangente, é muito
mais ampla do que o debate que está sendo feito atualmente em torno do PL
2.630. Nós abrangemos aspectos da regulação econômica, das questões que
envolvem soberania digital, das questões do trabalho no ambiente das
plataformas, na perspectiva do trabalho decente, a questão de direitos
humanos", explicou Renata Mielli, coordenadora do CGI.br.
Votação iminente
A votação do PL 2.630,
projeto discutido há mais de três anos, foi acelerada nas últimas semanas após
os episódios de violência e ameaças contra escolas, difundidas sobretudo nas
redes sociais. E também em decorrência dos atos golpistas do dia 8 de janeiro
deste ano. A matéria, relatada pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP),
cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na
Internet. O texto estabelece regras para o combate à disseminação de conteúdo
falso e criminoso em plataformas como Facebook e Twitter, e em serviços de
mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram. Um dos princípios estabelecidos
no texto é o "dever de cuidado" para conteúdos sensíveis, como
proteção de crianças e adolescentes e questões que podem afetar a ordem democrática.
Para a advogada Estela
Aranha, assessora de direitos digitais do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, a nova lei deve criar incentivos para que as plataformas sejam
obrigadas a lidar com situações de risco. Ela comparou a responsabilidade das
plataformas à de um hospital que recebe pacientes. "O hospital não é
responsável pelas mortes que acontecem ali, a não ser que ele não tenha tomado
cuidado para que infecções se espalhem", exemplificou.
Órgão regulador
Mesmo não tendo a pretensão
de incidir no debate específico do PL 2.630, a consulta lançada pelo CGI.br
ainda pode levantar discussões sobre alguns aspectos importantes da legislação
debatida no Congresso e que, se aprovada, ainda precisará ser definida pelo
governo federal em regulamentação. É o caso, por exemplo, da previsão de se
criar um órgão independente para promover a regulação das plataformas digitais
no país.
"A discussão sobre esse
tipo de órgão é global, então vários países têm falado sobre isso. O
melhor caminho tem sido essa coisa de uma autoridade independente que possa
tanto estar bastante protegida do lobby das plataformas, quanto estar
independente do governo da vez, para evitar guinadas autoritárias, o que
ninguém deseja. E esse órgão precisa também ter capacidade de estimular o
debate e visões de futuro, porque as transformações tecnológicas são muito
rápidas, a gente está vendo a coisa da inteligência artificial, por exemplo.
Grande parte dos problemas que estamos vendo com as plataformas já
estava enunciada há dez anos", analisa o professor Rafael
Evangelista, pesquisador do Laboratório de Estudos Avançados em Jornalismo da
Universidade de Campinas (Unicamp) e integrante do CGI.br representando a
comunidade científica.
A mudança do ambiente
informacional, ao longo da última década, criou a necessidade de uma nova
regulação para as comunicações, desta vez focada na atuação das redes sociais.
"A gente sai de um
ambiente informacional organizado em torno do jornalismo profissional e passa a
ter as plataformas como centro de gravidade do debate público. Isso traz alguns
efeitos positivos, como a participação de mais gente, mas traz também alguns
efeitos negativos, porque, de certa maneira, a gente traz o engajamento do
usuário como objetivo principal da organização da esfera pública",
argumentou o secretário de Polícias Digitais da Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República, João Brant.
A consulta pública está disponível na página do CGI.br na internet e
procura responder a questões sobre o que regular, como regular e quem vai
implementar esse sistema regulatório.
Por Agência Brasil
0 Comentários