Fim da “taxa das blusinhas”: Lula sanciona isenção de imposto de importação para compras de até US$ 50

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quinta-feira (10 de setembro de 2026), a nova legislação que zera a tarifa de importação para compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 257) feitas pela internet. Trata-se do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13 de 2026, resultante da Medida Provisória 1.357, que põe fim à chamada “taxa das blusinhas” — alíquota que era de 20% sobre remessas postais do exterior.

Além de zerar a taxa para produtos mais baratos, a nova lei reduziu de 60% para 30% a alíquota cobrada sobre mercadorias de valor superior, cobrindo remessas de até R$ 3 mil.

Durante a cerimônia de sanção, o presidente defendeu a medida destacando a justiça fiscal para os consumidores de menor renda:

“Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor”, declarou Lula.

Regras de controle e autonomia do Ministério da Fazenda

O texto sancionado autoriza o Ministério da Fazenda a ajustar as alíquotas do imposto de importação e concede tratamento tributário diferenciado para plataformas que aderirem ao programa de conformidade da Receita Federal.

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), o governo poderá aplicar limitações para conter abusos no regime simplificado:

• Limites de frequência e quantidade: Restrições no volume de compras por usuário.
• Combate ao fracionamento: Mecanismos para evitar que encomendas sejam divididas artificialmente para burlar o teto de US$ 50.
• Uso comercial: Controles para impedir a utilização do benefício para fins de revenda ou comércio informal.

Aprovação no Congresso e isenção para medicamentos

A Medida Provisória enviada pelo Executivo em maio passou com alterações na Câmara dos Deputados e no Senado. O relatório final, elaborado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), incluiu dois pontos centrais:

1. Isenção para medicamentos: Alíquota zero de importação para remédios que não possuem versão similar ou equivalente fabricada no Brasil.
2. Monitoramento do impacto: Previsão de avaliações periódicas pelo Ministério da Fazenda sobre os efeitos econômicos da medida, além de uma revisão anual conduzida pelo Congresso Nacional. O acompanhamento terá a participação de setores da indústria nacional como vestuário, têxtil, calçados, brinquedos, cosméticos e acessórios.

Resposta às críticas do setor empresarial

A extinção da taxa enfrentou forte resistência de entidades empresariais brasileiras, que alegam "concorrência desleal" das gigantes do e-commerce estrangeiro (especialmente asiáticas) e alertam para o risco de perda de empregos no comércio local.

Lula minimizou as críticas do setor produtivo durante o evento, reforçando que o volume das transações sob a isenção não ameaça o mercado interno:

“É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”, pontuou o presidente.

Com informações da Agência Brasil.