Procedimento administrativo determina envio de levantamento de vacâncias e estudos orçamentários para viabilizar novo certame na rede de ensino do Agreste.
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| Foto reprodução: Município de Bonito-PE |
Um procedimento administrativo foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Bonito para fiscalizar as ações da prefeitura local na organização de um concurso público para a rede municipal de ensino. A medida, autuada sob o nº 01737.000.245/2026, busca garantir o preenchimento efetivo dos cargos do magistério na cidade do Agreste pernambucano.
A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fundamenta-se em dados que apontam um forte desequilíbrio na composição do quadro docente. Atualmente, Bonito dispõe de 289 professores efetivos e 160 contratados por tempo determinado. A proporção de contratos temporários atinge 35,63%, marca considerada incompatível com as regras vigentes para o setor público.
De acordo com o órgão ministerial, a situação descumpre a Meta 17 D do Plano Nacional de Educação (PNE), norma que exige a seleção de docentes mediante concurso público de provas e títulos, restringindo os vínculos temporários unicamente a casos de substituição emergencial.
Diante do diagnóstico, o Promotor de Justiça requisitou ao executivo do município de Bonito a apresentação formal do levantamento completo de vagas abertas na rede escolar, além dos estudos de impacto orçamentário e financeiro fundamentais para a elaboração do edital.
A iniciativa visa combater a precarização dos profissionais da educação e assegurar estabilidade e qualificação para as escolas da região.
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