Recomendação da 2ª Promotoria de Justiça fixa prazo para que o município garanta vencimento proporcional à jornada dos profissionais temporários
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu uma recomendação direcionada à gestão do município de Bezerros para que adapte os salários dos professores temporários da rede pública ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.
O documento, assinado pela promotora de Justiça Crisley Patrick Tostes e divulgado no Diário Oficial do órgão em 22 de setembro de 2026, estipula um prazo de 30 dias para que a prefeita e a secretária municipal de Educação efetuem as devidas correções financeiras e administrativas.
A orientação fundamenta-se no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1.308, que estabeleceu a extensão irrestrita do valor do piso nacional aos docentes contratados sob regime temporário. A recomendação reforça que o cálculo da remuneração deve respeitar a proporcionalidade da carga horária semanal ou da hora-aula trabalhada. Além disso, o texto veda o uso de vantagens pecuniárias, abonos ou gratificações para simular o cumprimento do valor mínimo exigido pela legislação.
Diante do alinhamento exigido, o Poder Executivo de Bezerros deverá revisar as cláusulas de contratos vigentes e ajustar os editais de futuros processos seletivos para anular remunerações abaixo do piso proporcional. A promotoria também indicou que a administração municipal adote as medidas orçamentárias e administrativas necessárias para garantir a liquidação regular e o pagamento contínuo dos vencimentos atualizados de toda a categoria impactada.
- Com informações do Ministério Público de Pernambuco
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